Legislações
Lei Municipal Nº 214/2001
Categoria: Lei Municipal
SÚMULA: DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 2º DA LEI Nº 159/98 DATADA DE 22/09/1998 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
SÚMULA: DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 2º DA LEI Nº 159/98 DATADA DE 22/09/1998 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
