Legislações
Lei Municipal Nº 221/2001
Categoria: Lei Municipal
SÚMULA: DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE REALIZAÇÃO DE DIAGNÓSTICO DA AUDIÇÃO DOS BEBÊS, IMEDIATAMENTE APÓS O NASCIMENTO, NAS MATERNIDADES E HOSPITAIS, E NO MÁXIMO DE ATÉ TRÊS MESES DE VIDA, DOS BEBÊS NASCIDOS FORA DAS MATERNIDADES.
