Legislações
Lei Municipal Nº 236/2002
Categoria: Lei Municipal
SÚMULA: AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A FAZER PAGAMENTO DE ADICIONAIS POR SERVIÇOS ESTRAORDINARIOS PRESTADOS PELOS PROFISSIONAIS DA SAÚDE, ESPECIFICAMENTE MÉDICOS POR PROCEDIMENTOS, EM HORÁRIO ESPECIAL FORA DE SUA CARGA HORÁRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNC
