Legislações
Lei Municipal Nº 296/2005
Categoria: Lei Municipal
SÚMULA: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROMEVER A DESAFETAÇÃO DE BENS DE USO COMUM DO POVO PARA A CLASSE DE BENS PATRIMONIAIS DO MUNICIPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
SÚMULA: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROMEVER A DESAFETAÇÃO DE BENS DE USO COMUM DO POVO PARA A CLASSE DE BENS PATRIMONIAIS DO MUNICIPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
