Legislações
Lei Municipal Nº 297/2005
Categoria: Lei Municipal
SÚMULA: Altera Objetivo do Artigo 4º da Lei Municipal nº 250/2003 de 03/07/2003 e dá outras providências.
SÚMULA: Altera Objetivo do Artigo 4º da Lei Municipal nº 250/2003 de 03/07/2003 e dá outras providências.
