Legislações
Lei Municipal Nº 299/2005
Categoria: Lei Municipal
SÚMULA: ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO Nº 14 DA LEI MUNICIPAL Nº 117/96 QUE INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE ATENDIMENTO À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE, CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA DOS DIREITOS DA CRIANÇA DO ADOLESCENTE, E O RESPECTIVO FUNDO MU
