Legislações
Lei Municipal Nº 308/2005
Categoria: Lei Municipal
SÚMULA: DEFINE OS CRÉDITOS DE PEQUENO VALOR PARA FINS PREVISTOS NO 3º. DO ART. 100 DA CONTRUÇÃO FEDERAL E ART. 78 DO ATO DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
SÚMULA: DEFINE OS CRÉDITOS DE PEQUENO VALOR PARA FINS PREVISTOS NO 3º. DO ART. 100 DA CONTRUÇÃO FEDERAL E ART. 78 DO ATO DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
