Legislações
Lei Municipal Nº 312/2005
Categoria: Lei Municipal
SÚMULA: DA NOVA REDAÇÃO AOS ARTIGOS Nº 56 E 59, DA LEI Nº 266/2004 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
SÚMULA: DA NOVA REDAÇÃO AOS ARTIGOS Nº 56 E 59, DA LEI Nº 266/2004 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.