Legislações
Lei Municipal Nº 319/2005
Categoria: Lei Municipal
SÚMULA: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A RATIFICAR SUA PARTICIPAÇÃO NO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE DA COMUNIDADE DOSMUNICÍPIOS DA REGIÃO DE CAMPO MOURÃO - CIS-COMCAM, BEM COMO A ADEQUAR SUA EXECUÇÃO ORCAMENTÁRIA AO NOVO REGIME JURÍDICO ADOTADO PARA CONS