Legislações
Lei Municipal Nº 442/2008
Categoria: Lei Municipal
SÚMULA: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROMOVER A DESAFETAÇÃO DE BENS DE USO COMUM AO POVO PARA A CLASSE DE BENS PATRIMONIAIS DO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
SÚMULA: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROMOVER A DESAFETAÇÃO DE BENS DE USO COMUM AO POVO PARA A CLASSE DE BENS PATRIMONIAIS DO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
