Legislações
Lei Municipal Nº 551/2010
Categoria: Lei Municipal
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROMOVER A DESAFETAÇÃO DE BENS DE USO COMUM DO POVO PARA A CLASSE DE BENS PATRIMONIAIS DO MUNICÍPIO, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\n
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROMOVER A DESAFETAÇÃO DE BENS DE USO COMUM DO POVO PARA A CLASSE DE BENS PATRIMONIAIS DO MUNICÍPIO, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\n
