Legislações
Lei Municipal Nº 663/2013
Categoria: Lei Municipal
ALTERA O ARTIGO 29 DA LEI 480/2009, DE 30/04/2009, PARA APERFEIÇOAR A LEGISLAÇÃO MUNICIPAL, RELATIVA AS ALTERAÇÕES DETERMINADAS PELA LEI 12.696/2012
ALTERA O ARTIGO 29 DA LEI 480/2009, DE 30/04/2009, PARA APERFEIÇOAR A LEGISLAÇÃO MUNICIPAL, RELATIVA AS ALTERAÇÕES DETERMINADAS PELA LEI 12.696/2012