Legislações
Lei Municipal Nº 705/2014
Categoria: Lei Municipal
Dispõe SOBRE NORMAS GERAIS URBANíSTICAS PARA A INSTALAçãO DE ESTRUTURAS DE SUPORTE DAS ESTAçÕES RáDIO BASE E EQUIPAMENTO AFINS AUTORIZADOS E HOMOLOGADOS PELA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAç&O
