Legislações
Decreto Nº 48/2017
Categoria: Decreto
Declara em situação anormal, caracterizada como Situação de Emergência a área do Município afetada por NE/CODAR:12.1 - Vendavais ou Tempestade.
Declara em situação anormal, caracterizada como Situação de Emergência a área do Município afetada por NE/CODAR:12.1 - Vendavais ou Tempestade.
