Legislações
Decreto Nº 2/2019
Categoria: Decreto
Atualiza as tabelas de vencimentos, anexos IV, V, VI da Lei 701/2013 de 18/12/2013, e á outras providências.
Atualiza as tabelas de vencimentos, anexos IV, V, VI da Lei 701/2013 de 18/12/2013, e á outras providências.
