Legislações
Decreto Nº 73/2019
Categoria: Decreto
Dispõe sobre a nomeação da Câmara Técnica para Seleção de Famílias e acesso a ação de construação de moradias do Programa de Regularização Fundiária de
Dispõe sobre a nomeação da Câmara Técnica para Seleção de Famílias e acesso a ação de construação de moradias do Programa de Regularização Fundiária de
