Legislações
Decreto Nº 75/2020
Categoria: Decreto
Declara de utilidade pública a área de terras em cada um dos lotes abaixo especificados para fins de Constituição de servidão administrativa para instalação de emissário final da rede coletora de esg
Declara de utilidade pública a área de terras em cada um dos lotes abaixo especificados para fins de Constituição de servidão administrativa para instalação de emissário final da rede coletora de esg