Legislações
Decreto Nº 26/2021
Categoria: Decreto
Estabelece novas normas de enfrentamento da pandemia decorrente do Coronavírus - Covid-19 e revoga as disposições em contrário.
Estabelece novas normas de enfrentamento da pandemia decorrente do Coronavírus - Covid-19 e revoga as disposições em contrário.
