Legislações
Decreto Nº 28/2021
Categoria: Decreto
ESTABELECE NOVAS NORMAS DE ENFRENTAMENTO DA PANDEMIA DECORRENTE DO CORONAVÍRUS - COVID-19 E REVOGA AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO. ESTABELECE NOVAS NORMAS DE ENFRENTAMENTO DA PANDEMIA DECORRENTE DO CORONAVÍRUS - COVID-19 E REVOGA AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.
