Legislações
Lei Municipal Nº 111/1996
Categoria: Lei Municipal
Cria o Conselho Municipal de Assistência Social, a Assembleia Municipal de Assistência Social, O Fundo Municipal e assistência Social e da outras providencias.
Cria o Conselho Municipal de Assistência Social, a Assembleia Municipal de Assistência Social, O Fundo Municipal e assistência Social e da outras providencias.
