Legislações
Lei Municipal Nº 147/1998
Categoria: Lei Municipal
Permite ao Poder Executivo Firmar Contratos e Concessão de Uso de Máquinas Industriais de Propriedade do Município, de Acordo com o Estatuido da Constituição Federal ARTIGO 30° INCIDO I, e na Lei Orgânica do Municipal, ARTIGO 149, INCISO IV, Paragrafo 4
