Legislações
Lei Municipal Nº 237/2002
Categoria: Lei Municipal
Dispõe sobre concessão de auxilio a famílias carentes, proveniente do PETI Programa de Erradicação de Trabalho Infantil, abre crédito adicional especial e inclui a despesa na Lei de Diretrizes Orçamentaria para o exercício de 2002.
