Legislações
Lei Municipal Nº 272/2004
Categoria: Lei Municipal
Altera a Redação do ART. 3º, da Lei que Estabelece Normas para a Manutenção e Conservação das Estradas e Caminhos Públicos no Município.
Altera a Redação do ART. 3º, da Lei que Estabelece Normas para a Manutenção e Conservação das Estradas e Caminhos Públicos no Município.