Legislações
Decreto Nº 076/2023
Categoria: Decreto
Data de Publicação: 18 de setembro de 2023
Dispõe sobre a retenção do Imposto de Renda incidente na fonte sobre pagamentos efetuados a pessoas jurídicas pelo fornecimento de bens ou prestação de serviços pelos órgãos da Administração Direta do Município de Corumbataí do Sul, inclusive suas autarquias e fundações.
