Legislações
LEI MUNICIPAL Nº 1092/2025
Categoria: Lei Municipal
Data de Publicação: 26 de agosto de 2025
INSTITUI A GRATIFICAÇÃO DE REGIME DE TEMPO INTEGRAL E DEDICAÇÃO EXCLUSIVA - TIDE PARA SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS QUE DESEMPENHEM FUNÇÕES COM CONDIÇÕES DIFERENCIADAS DE TRABALHO, EM RAZÃO DE SUA ESSENCIALIDADE, CARACTERISTICAS E NATUREZA, E DÁ OUTROS PROVIDENCIAS.
