Legislações
LEI MUNICIPAL Nº 1093/2025
Categoria: Lei Municipal
Data de Publicação: 26 de agosto de 2025
DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DO IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS - ITBI PARA OS IMÓVEIS ORIUNDOS DO PROJETO VILA RURAL, IMPLANTADO EM PARCERIA COM A COMPANHIA DE HABITAÇÃO DO PARANÁ - COHAPAR, E DÁ OUTRAS PROIVDENCIAS.
