Legislações
DECRETO Nº 55/2025
Categoria: Decreto
Secretaria: Administração, Coordenação Geral de Governo e Assessoria de Comunicação
Data de Publicação: 16 de junho de 2025
Regulamenta o acesso à informação pública pelo cidadão, em conformidade com a Lei Federal nº. 12.527/2011, no âmbito do Poder Executivo do Município de Corumbataí do Sul.
