Legislações
DECRETO Nº 85/2025
Categoria: Decreto
Secretaria: Administração, Coordenação Geral de Governo e Assessoria de Comunicação
Data de Publicação: 28 de agosto de 2025
Regulamenta o tratamento favorecido, diferenciado e simplificado para microempresas, empresas de pequeno porte, agricultores familiares, produtores rurais pessoa física, microempreendedores individuais e sociedades cooperativas NAS CONTRATAÇÕES PÚBLICAS DE BENS, SERVIÇOS E OBRAS, os programas COMPRA AQUI - CORUMBATAÍ DO SUL e CONTRATA + MEI no âmbito da administração pública municipal.
