Legislações
DECRETO Nº 99/2025
Categoria: Decreto
Secretaria: Administração, Coordenação Geral de Governo e Assessoria de Comunicação
Data de Publicação: 11 de setembro de 2025
Revoga os Decretos nº 93 e 94, ambos de 2025.
Categoria: Decreto
Secretaria: Administração, Coordenação Geral de Governo e Assessoria de Comunicação
Data de Publicação: 11 de setembro de 2025
