Legislações
DECRETO Nº 15/2024
Categoria: Decreto
Secretaria: Administração, Coordenação Geral de Governo e Assessoria de Comunicação
Data de Publicação: 18 de março de 2024
Regulamenta o Sistema de Registro de Preços previsto nos artigos 82 a 86 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021.
