Legislações
DECRETO Nº 69/2024
Categoria: Decreto
Secretaria: Administração, Coordenação Geral de Governo e Assessoria de Comunicação
Data de Publicação: 29 de julho de 2024
Fica regulamentado a tabela de preços referente aos serviços a serem cobrados estipulados pela Lei 1043/2024.
