Legislações
DECRETO Nº 70/2024
Categoria: Decreto
Secretaria: Administração, Coordenação Geral de Governo e Assessoria de Comunicação
Data de Publicação: 29 de julho de 2024
Regulamenta a aplicação, no âmbito do Poder Executivo Municipal, os dispositivos previstos na Lei Federal nº 13.784, de 20 de setembro de 2019, que Institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica e define a classificação de grau de risco das atividades econômicas, observando Decreto nº 3434 de 14/09/2023, do Governo do Estado do Paraná.
