Legislações
DECRETO Nº 88/2024
Categoria: Decreto
Secretaria: Ação Social, Fundo Municipal dos Diretos da Criança e do Adolescente
Data de Publicação: 14 de outubro de 2024
Implanta o fluxo municipal de atendimento, regulamentando a Lei nº. 13.431, de 04 de abril de 2017, que estabelece o Sistema de Garantia de Direitos da Criança e do Adolescente vítima ou testemunha de violência.
