Legislações
LEI MUNICIPAL Nº 1139/2026
Categoria: Lei Municipal
Secretaria: Administração, Coordenação Geral de Governo e Assessoria de Comunicação
Data de Publicação: 9 de julho de 2026
Altera a Lei Municipal nº 435, de 2008, para readequar a remuneração do cargo de Técnico de Enfermagem e dá outras providências.
