Legislações
LEI MUNICIPAL Nº 1144/2026
Categoria: Lei Municipal
Secretaria: Administração, Coordenação Geral de Governo e Assessoria de Comunicação
Data de Publicação: 3 de setembro de 2026
Autoriza a desafetação de bem público de uso comum do povo, a unificação de áreas e a destinação de imóvel para implantação de clínica pública de fisioterapia, e dá outras providências.
