Legislações
Lei Municipal Nº 124/1996
Categoria: Lei Municipal
SÚMULA: INSTITUI NORMAS GERAIS QUE VISAM REGULAMENTAR A LEI DE URBANISMO NOTADAMENTE NO QUE DIZ RESPEITO À APROVAÇÃO DO PROJETO DE PARCELAMENTO, ALVARÁS DE CONSTRUÇÃO, ALVARÁS DE LICENÇA DE FUNCIONAMENTO E LOCALIZAÇÃO.
