Legislações
Lei Municipal Nº 323/2005
Categoria: Lei Municipal
Súmula: Dispõe sobre alteração em anexos da Lei nº 285/2005 de 24 de junho de 2005, e dá outras providências.
Súmula: Dispõe sobre alteração em anexos da Lei nº 285/2005 de 24 de junho de 2005, e dá outras providências.
