Legislações
LEI MUNICIPAL Nº 1147/2026
Categoria: Lei Municipal
Secretaria: Administração, Coordenação Geral de Governo e Assessoria de Comunicação
Data de Publicação: 24 de setembro de 2026
Institui o programa de Recuperação Fiscal de Corumbataí do Sul - REFISCO - para recebimento de créditos da Fazenda Pública Municipal e dá outras providências.
